IPM

Sobre o IPM e cota-parte ICMS

▫O IPM é um indicador utilizado no Brasil para distribuir a arrecadação de impostos estaduais entre os municípios de um determinado estado. Ele é calculado e utilizado por cada estado brasileiro de acordo com suas próprias regras e legislação.

▫O IPM é calculado com base na apuração de critérios como valor adicionado fiscal, saúde, educação, arrecadação própria de tributos entre outros.

▫A cota-parte do ICMS é uma devolução tributária que destina aos municípios os recursos que os estados arrecadam em seu território. De acordo com a Constituição Federal, 75% da arrecadação do ICMS pertence aos estados e 25% aos municípios. É uma das principais fontes de receita para os municípios e a correta gestão dos indicadores pode impactar diretamente na distribuição dessa receita.

▫Se o IPM ou a arrecadação do ICMS no município diminui, isso resultará em uma queda no repasse do ICMS. E essa é a importância para fazer o acompanhamento dos indicadores do índice e buscar a melhor participação na distribuição do ICMS ao município.

O IPM no Estado de Mato Grosso

▫Legislação: Lei Complementar Federal nº 63/1990, Lei Complementar Estadual nº 746/2022, Decreto Estadual nº 1.514/2022, Portaria nº 042/2023-SEFAZ.

▫Componentes do IPM: Valor adicionado 65%, Receita própria 2%, População 3%, Coeficiente social 11%, Unidade de conservação ambiental e terras indígenas 3%, Resultados da educação 10%, Resultados de saúde 4%, Agricultura familiar 2%.

Queda na arrecadação do ICMS

▫A queda na arrecadação pode ocorrer por vários motivos, como redução da atividade econômica local, fechamento de empresas, evasão fiscal, diminuição nas vendas de produtos sujeitos ao ICMS, entre outros.

▫Essas variações devem ser monitoradas de perto pelos gestores municipais, que devem trabalhar para entender os motivos específicos da queda e buscar maneiras de mitigar os impactos negativos para a administração pública e os serviços prestados à população.

Perda de Participação Relativa

▫O IPM é calculado considerando a participação de cada município em relação aos demais. Se outros municípios aumentam sua arrecadação de ICMS de maneira mais significativa, o município em questão pode ver seu IPM cair, mesmo que a arrecadação local tenha se mantido estável ou até aumentado.

Mudanças na Base de Cálculo

▫O cálculo do IPM considera diversos critérios, que podem incluir valor adicionado fiscal (VAF), população, área territorial, entre outros. Mudanças em qualquer um desses critérios, como uma redução no VAF, pode resultar em uma variação negativa do IPM.

Subfaturamento de Vendas

▫Declarar um valor de venda menor do que o real, prática comum utilizada para pagar menos impostos sobre a receita ou sobre o valor agregado.

Omissão de Receitas

▫Não registrar todas as receitas obtidas ou subdeclarar o valor das vendas é uma prática comum. Isso reduz a base de cálculo de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) o ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e Imposto de Renda.

Redução da Atividade Econômica

▫Situações como crises econômicas, ou outros eventos que afetem a economia local podem diminuir o VAF a arrecadação de ICMS e, consequentemente, o IPM.

Erros ou Revisões nos Dados

▫Erros ou revisões nos dados utilizados para calcular o IPM, como erros na escrituração fiscal digital - EFD, publicações de resultados incorretos, podem causar variações no índice.

Mudanças Legislativas ou Regulamentares

▫Alterações na legislação estadual que impactem o cálculo do ICMS ou a redistribuição do IPM podem levar a variações negativas no índice de alguns municípios.

Contato

(65) 3251-1454, ipm@etcamt.com.br